STJ - REsp 166797 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0016961-0


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SFH. ÓBITO DO MUTUÁRIO. QUITAÇÃO PARCELAS
VINCENDAS PELO SEGURO. SÚMULA Nº 31/STJ. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADO.
I - Embargos à execução acolhidos em sede de sentença e confirmados
em apelação com base no óbito do mutuário, passando, assim, a
responsabilidade pela quitação de parcelas remanescentes de
financiamento de imóvel à seguradora.
II - Visto que o acórdão recorrido perfilou-se nos argumentos da
sentença para ratificar a procedência dos embargos à execução, não
há que se falar em decisão ultra petita.
III - A menção pelo Colegiado a quo da incidência da Súmula nº 31,
deste STJ, ao presente caso deu-se com o fito de corroborar a tese
de que, independentemente do fato de ter havido financiamento de
dois imóveis na mesma localidade, remanesce a responsabilidade da
seguradora quanto à quitação de parcelas remanescentes de
financiamento, diante da morte do mutuário-varão.
IV - Inviável apreciar-se a violação de artigos de lei federal se
não foram ventilados pela decisão hostilizada. Ausência de
prequestionamento constatada. Incidência dos enunciados sumulares
nºs 282 e 356, do STF.
V - Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes do art. 255
e parágrafos do RI/STJ. Ademais, os acórdãos paradigma e recorrido
tratam de bases fácticas diversas.
VI - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 166797 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0016961-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 153
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos à execução.

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