TST - AIRR - 1767/2001-001-19-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297/TST A alegação de ofensa à coisa julgada não foi apreciada, porque não foi conhecido o Agravo de Petição, por falta de delimitação dos valores (art. 897, § 1º, da CLT). Inviável resulta o processamento do Recurso, no tópico, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1767/2001-001-19-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento alegação de ofensa à coisa julgada, ausência de prequestionamento.

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