TST - AIRR - 736/2003-055-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO TRANCADO. Deixando a parte de instruir o agravo de instrumento com a certidão de intimação do acórdão regional e o recurso de revista, peças exigidas na forma do inciso I do § 5° do art. 897 da CLT, resta inviabilizado o apelo por incúria da parte. Observa-se também que não foi apresentada a certidão de intimação dos embargos declaratórios tornando assim, impossível atingir o objetivo legal que seria o do imediato julgamento do recurso trancado. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 736/2003-055-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, impossibilidade do julgamento do recurso trancado.

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