TST - AIRR - 800/2002-017-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO APLICABILIDADE ART. 852-A DA CLT Tratando-se de Recurso de Revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, impossível o conhecimento por violação infraconstitucional. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL ART. 896, § 6º DA CLT AFRONTA DIRETA O art. 100 da Constituição da República é inaplicável uma vez que não trata da questão discutida nos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 800/2002-017-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista rito sumaríssimo aplicabilidade art, 852-a da clt tratando-se.

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