TST - AIRR - 567/1999-038-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO. Não existe violação direta ao artigo 5º, XXXVI da Constituição, quando a hipótese versada no apelo somente possa ser analisada a partir da constatação de ofensa à norma de natureza infraconstitucional. A teor da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição, não sendo adequada a indicação de garantia constitucional cuja violação dar-se-ia apenas de forma reflexa. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 567/1999-038-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, violação do artigo 5º inciso xxxvi da constituição.

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