TST - AIRR - 1089/2003-014-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, estabelece o artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho que somente pode ser processada a revista em face de violação direta e literal de disposi-tivo da Constituição Federal ou mediante a demonstração de contrarie-dade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior. In casu, não evidenciados os requisitos erigidos no referido dispositivo, resulta inviá-vel o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1089/2003-014-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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