TST - AIRR - 1097/2002-103-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIOE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CAUSA SUJEITA AO RITO SUMARÍSSIMO Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, somente se admite Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou violação direta à Constituição Federal. ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA A verificação de ofensa ao princípio da legalidade, se configurada, seria indireta e reflexa por demandar análise da legislação infraconstitucional. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços nos termos da Súmula nº 331, IV/TST, fundamenta-se nos institutos das culpas in eligendo e in vigilando. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1097/2002-103-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento alegação.

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