TST - AIRR - 1927/2002-002-06-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas impedem o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Corte pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios, nesta Justiça especializada, somente são devidos na ocorrência, simultânea, das hipóteses de gozo do benefício da justiça gratuita e da assistência do Sindicato da categoria profissional, para os trabalhadores que vençam até o dobro do salário mínimo ou declarem insuficiência econômica para demandar. Com ressalva de concepção diversa acata-se, por disciplina judiciária, o entendimento cristalizado nas Súmulas nºs. 219 e 329 e nas Orientações Jurisprudenciais da SBDI-I nºs. 304 e 305 da SBDI-1 do TST. De outra parte, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e a Súmula nº 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1927/2002-002-06-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dano moral, violações legais ou constitucionais.

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