STJ - REsp 479201 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0141147-2


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. APLICAÇÃO
IMEDIATA. POSSIBILIDADE. CARÁTER PROCEDIMENTAL DA NORMA. ART. 144, §
1º DO CTN. UTILIZAÇÃO DOS DADOS OBTIDOS COM A ARRECADAÇÃO DA CPMF
PARA A CONSTITUIÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS.
I - No julgamento do REsp nº 506.232/PR, relatado pelo Eminente
Ministro LUIZ FUX, restou assentado o entendimento no sentido da
possibilidade de aplicação imediata do art. 6º da LC 105/2001,
porquanto se trata de disposição meramente procedimental, sendo
certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § 1º do CTN, revela-se
possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF
para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em
face do que dispõe o art. 1º da Lei 10.174/2001, que alterou a
redação original do art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96.
II - Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 479201 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0141147-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 163
Tópicos tributário, art, 6º da lei complementar nº 105/2001.

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