TST - RXOF e ROMS - 5514/2002-000-14-00


30/set/2005

MANDADO DE SEGURANÇA CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA QUE MERECE REFORMA PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE A LASTREIA. 1. Discute-se, no presente mandado de segurança, o direito líquido e certo de funcionária comissionada do TRT da 14ª Região a não ver compensados os créditos a que tinha direito em virtude das diferenças salariais resultantes dos 11,98% com outra dívida sua para com o erário, proveniente de diferenças salariais recebidas a maior em face do pagamento (declarado indevido pelo TCU) de gratificação judiciária a funcionários de cargo comissionado. 2. A decisão recorrida deferiu a devolução das quantias indevidamente compensadas pela autoridade coatora, a fim de que fosse respeitado o termo inicial (05/05/98) determinado na Decisão nº 98/98 do TCU para iniciar a devolução das quantias indevidamente recebidas, ao invés do termo estabelecido pela Decisão nº 444/94 (22/08/94).

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 5514/2002-000-14-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos mandado de segurança caracterização de direito líquido e certo decisão, discute-se, no presente mandado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›