TST - AIRO - 5514/2002-000-14-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO FALTA DE INTERESSE RECURSAL. São pressupostos subjetivos de admissibilidade dos recursos a legitimidade do recorrente e o interesse de recorrer, em virtude do prejuízo que a decisão possa ter causado à parte sucumbente, carecendo de interesse o litigante que obteve êxito na demanda. Como é condição da ação que o autor tenha interesse de agir, também para recorrer será condição que o recorrente tenha interesse de recorrer. Portanto, o que justifica a interposição de recurso é o prejuízo que a sentença tenha causado à parte. Dessa forma, não possui interesse recursal a Impetrante de mandado de segurança quando o pedido do “mandamus” foi julgado procedente, devendo a questão de disponibilidade, ou não, de verba orçamentária para ressarcir as verbas indevidamente retidas ser discutida no âmbito administrativo.

Tribunal TST
Processo AIRO - 5514/2002-000-14-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário falta de interesse recursal, são pressupostos subjetivos de.

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