TST - AIRR - 1328/2003-314-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMETO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Inadmissível, na fase recursal, a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau, nos termos do item II da Súmula nº 383 desta Corte (ex-OJ nº 149). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1328/2003-314-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimeto sumaríssimo.

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