STJ - EDcl nos EDcl no RMS 12495 / RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0109600-1


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.
RECOLHIMENTO EFETIVADO ANTECIPADAMENTE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
I - Os embargos de declaração enfitam eliminar obscuridade, omissão
ou contradição do julgado embargado, vedada sua utilização para
suscitar novos questionamentos ou mesmo rediscutir a matéria.
II - Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no RMS 12495 / RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0109600-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 152
Tópicos processual civil, recurso ordinário em mandado de segurança, icms.

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