STJ - AgRg no Ag 547843 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0161499-1


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL.
PROCURAÇÕES DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO. JUNTADA EM SEDE REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE.
I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não constam as
procurações dos advogados do agravante e do agravado.
II. A vigilância na formação do instrumento é dever da parte, e a
juntada de peças em sede regimental não basta para afastar o comando
do § 1º, do art. 544, do CPC.
III. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 547843 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0161499-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 280
Tópicos processual civil, agravo regimental, falta de peça essencial.

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