TST - RR - 219/2003-010-06-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.6.1993)". Súmula nº 331, item IV. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 219/2003-010-06-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, entidade da administração pública.

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