STJ - AgRg no REsp 529010 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0047426-5


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. RESULTADO ANTES DA PROVISÃO PARA O
IMPOSTO DE RENDA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. PRECEDENTES.
I - Merece ser confirmada a decisão agravada por seus próprios e
jurídicos fundamentos, uma vez que está em consonância com a
jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
no sentido de que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o
Lucro - CSL, deve ser considerada pelo valor do resultado do
exercício antes da provisão para o Imposto de Renda da Pessoa
Jurídica - IRPJ.
II - A aplicação da Taxa Selic vem sendo admitida por inúmeros
julgados desta Corte.
III - Precedentes.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 529010 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0047426-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 172
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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