STJ - AgRg no REsp 476897 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0134308-2


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONDICIONANTE DE DEPÓSITO
PRÉVIO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO STF E DESTA CORTE
SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB APENAS UM FUNDAMENTO.
SÚMULA 283, DO STF. INAPLICABILIDADE.
I - O acórdão recorrido não se arrima em dois pontos que de per si
conduziriam à solução da demanda. Na verdade, lançou e resolveu
aquele Sodalício preliminar afirmando que a matéria em questão teria
que ser dirimida à luz do artigo 151, do CTN, porquanto
hierarquicamente superior à Lei 9.639/98. Após tal declaração,
passou o relator do feito a examinar a questão sob a ótica do
regramento integrante do Código Tributário Nacional. Justamente
contra esta análise irresignou-se o recorrente, não havendo falar de
incidência da súmula nº 283, do STF.
II - Este Superior Tribunal pacificou entendimento com a orientação
plasmada pelo Supremo Tribunal Federal, pela legalidade e
constitucionalidade da condicionante do depósito prévio para a
interposição de recurso administrativo, uma vez que a Constituição
Federal de 1988 não garante o duplo grau de jurisdição
administrativa (ADIMC nº 1.049, ADIn's nºs 836-6/DF, 922/DF e e
1.976/DF, RREE nºs 210244/GO e 235833/GO).
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 476897 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0134308-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 162
Tópicos tributário, recurso administrativo, condicionante de depósito prévio.

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