TST - AIRR - 11314/2001-001-09-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS INSTRUMENTAIS DO DIREITO DO TRABALHO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA. A decisão do Regional que, com base nos princípios da celeridade, simplicidade e instrumentalidade, conclui que o julgamento extra-petita não constitui nulidade do julgado, uma vez que é passível de adequação por meio da reforma em sede recursal, não ofende a literalidade dos artigos 128 e 460 do CPC, apenas interpreta-os à luz dos princípios que regem o Direito do Trabalho. Ademais, o acórdão do Regional consigna em seu relatório somente a alegação dos reclamados, de que os reclamantes “pretendiam apenas a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade do referido Decreto e da Instrução Normativa, bem com a abstenção do réu da prática de qualquer ato com base no referido ordenamento”, sem deixar expresso, entretanto, quais foram os termos da sentença, mais precisamente, não estabeleceu o confronto entre aquelas justificativas e o decidido em primeiro grau. Logo, a questão atrai a incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11314/2001-001-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, aplicação dos princípios instrumentais do direito do trabalho, julgamento extra petita.

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