STJ - AgRg no REsp 552264 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0116870-0


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQÜIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. RATEIO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. IMPOSTO DE RENDA.
INCIDÊNCIA NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 4.506/64 e 9.025/95.
I - A matéria que foi enfrentada pelo acórdão recorrido está em
consonância com o entendimento desta Corte, que tem examinado a
questão à luz das Leis n.ºs 7.713/88 e 9.250/95.
II - É legal a incidência do imposto de renda a partir do advento da
Lei n.º 9.250/95, pois esta não mais passou a exigir o recolhimento
do imposto sobre as parcelas de contribuição aos fundos privados de
complementação de aposentadoria, conseqüentemente as verbas
auferidas a título de rateio do patrimônio líquido, no tocante à
devolução das contribuições efetuadas a partir de 1996, constituem
acréscimo patrimonial, passíveis, portanto, de tributação, conforme
dicção do art. 43 do CTN.
III - "O rateio do patrimônio de entidade de previdência privada
extinta, entre os respectivos participantes, não caracteriza
acréscimo patrimonial de forma a legitimar o recolhimento de imposto
de renda, exceto no tocante à devolução das contribuições efetuadas
a partir de 1996, após o advento da Lei 9.250/95, que permitiu ao
contribuinte deduzi-las da base de cálculo do tributo em referência"
(REsp n.º 412.304/RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de
23/09/2002, p. 00248).
IV - "Na hipótese dos autos, não houve recolhimento indevido, pois
os valores retidos a título de imposto de renda referem-se às
contribuições efetuadas sob a égide das Leis 4.506/64 e 9.025/95,
não havendo, então, qualquer direito de repetição" (REsp n.º
571.747/RS, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de
20/02/2004).
V - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 552264 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0116870-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 185
Tópicos tributário, entidade de previdência privada, liqüidação extrajudicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›