STJ - AgRg no REsp 191311 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0075224-2


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. IPTU. INCIDÊNCIA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE EXPANSÃO
URBANA. MELHORAMENTOS. DESNECESSIDADE. ART. 32, § 1º, CTN.
I - Esta Corte possui entendimento reiterado no sentido de que
incide o IPTU sobre as áreas consideradas como de expansão urbana
por lei municipal, mesmo quando não providas dos melhoramentos
previstos no art. 32, § 1º, do CTN.
II - Precedentes.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 191311 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0075224-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 153 RDDT vol. 107 p. 151
Tópicos tributário, iptu, incidência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›