STJ - REsp 612602 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0213379-0


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.
1. Não se conhece do recurso especial quando o recorrente não indica
nenhum dispositivo de lei federal contrariado pelo acórdão recorrido
ou ao qual se tenha negado vigência (Súmula 284/STF); e também não
demonstra a alegada divergência jurisprudencial, nos moldes exigidos
pelo art. 255 do RISTJ, limitando-se a transcrever ementas, dentre
as quais, algumas, inclusive, sem a necessária identidade de base
fático-jurídica com o acórdão recorrido.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 612602 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0213379-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 202
Tópicos processual civil, fgts, ação rescisória.

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