STJ - AgRg no REsp 544190 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0079864-1


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART.
183 DO CPC. SÚMULAS Nºs 282 E 356 DO STF.
I - A matéria inserta no art. 183 do CPC carece do necessário
prequestionamento, não tendo sido apreciada pelo Tribunal a quo, nem
explícita nem implicitamente. Não tendo a recorrente oposto embargos
declaratórios buscando declaração acerca da referida matéria,
incidem na hipótese, as Súmulas n.ºs 282 e 356, do STF.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 544190 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0079864-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 182
Tópicos tributário, imposto de renda, complementação de aposentadoria a entidade de previdência privada.

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