TST - AIRR - 1106/2002-030-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ANISTIA LEI Nº 8.878/94 EFEITOS FINANCEIROS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENNº 56 DA C. SBDI-1 TRANSITÓRIA O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da C.SBDI-1. Incide a Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1106/2002-030-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento anistia lei nº 8.878/94 efeitos financeiros, sbdi-1 transitória o acórdão.

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