TST - AIRR - 1638/2002-402-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO - INTERVALOS INTRAJORNADA Não há como divisar violação direta ao artigo 58, § 1º, da CLT, considerando que o critério de contagem constante do dispositivo é referente aos registros de início e término da jornada, hipótese distinta da dos autos. Os arestos colacionados desservem ao fim colimado, a teor da Súmula nº 296 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÚMULA Nº 126/TST ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304/SBDI-1 DESPROVIMENTO O acórdão recorrido afirmou que o Reclamante atendeu aos requisitos necessários ao deferimento da verba honorária. Decisão diversa implicaria o revolvimento de fatos e provas. Incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Ademais, o acórdão está de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1638/2002-402-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento horas extras minuto a minuto, intervalos intrajornada não há.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›