STJ - AgRg no REsp 265014 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0063892-7


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMOU
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º
182, DO STJ.
I - Não se conhece do agravo interno pelo qual somente é atacado um
dos fundamentos da decisão agravada, restando incólume outro ponto,
que, por si só, teria o condão de manter a decisão hostilizada.
Incidência da súmula n.º 182, do STJ.
II - Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 265014 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0063892-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 154
Tópicos processual civil, embargos à execução, icms.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›