TST - AIRR - 164/2003-004-06-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO SÚMULA Nº 330 DO TST TRCT NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO Verifica-se que, ao contrário do sustentado pela Agravante, não houve homologação do TRCT pelo sindicato. Conforme registrou o acórdão, “o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho não foi homologado, conforme se verifica à fl. 67, formalidade dispensada para empregados com menos de um ano de serviço” (fls. 58). Dessa forma, não se aplica a Súmula nº 330 do TST, que tem como requisito a assistência de entidade sindical. PIS INDENIZAÇÃO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA Nº 300/TST O cadastramento no PIS e a apresentação correta da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais - são obrigações acessórias ao contrato de trabalho. Uma vez descumpridas, emerge a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a matéria, inclusive quanto à indenização pertinente. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 164/2003-004-06-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento súmula.

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