TST - ED-AIRR - 245/2002-023-15-40


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando na decisão embargada não há o vício apontado, estando completa a prestação jurisdicional. MULTA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A pretensão de se alterar a verdade dos fatos conduz a conclusão de que são protelatórios os Embargos de Declaração. Por isso, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC aplica-se à reclamada a multa de 1% sobre o valor dado a causa, a ser revertida em favor do reclamante. Embargos de Declaração rejeitados com imposição de multa à reclamada.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 245/2002-023-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração rejeitados, rejeitam-se os embargos de.

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