STJ - AgRg no REsp 381307 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0153650-9


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ.
1. A irregularidade da representação processual atrai a incidência
da Súmula 115 desta Corte, verbis: "Na instância especial é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos".
2. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 381307 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0153650-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 157
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental em recurso especial.

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