TST - A-RR - 378/1998-028-04-00


30/set/2005

CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS. Em face do entendimento sumulado por este c. Tribunal Superior do Trabalho: "Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora." (Redação dada pela Resolução nº 111/2002, DJ 11.4.2002), torna-se devido o pagamento apenas da parcela relativa ao FGTS, ex vi do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação alterada pela MP 2.164-41/01, e do número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 378/1998-028-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos contratação sem concurso público, nulidade, efeitos.

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