TST - AIRR - 163/2000-044-01-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESA PÚBLICA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST O acórdão regional está conforme à Súmula nº 331, item IV, desta Eg. Corte. DECISÃO EXTRA PETITA ARTS. 128 E 460 DO CPC Não prospera a insurgência. Na petição inicial, há expresso pedido de responsabilização subsidiária da segunda Reclamada, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST. São insubsistentes as apontadas violações aos artigos 128 e 460 do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 163/2000-044-01-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento empresa.

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