TST - RR - 724/2002-492-02-00


30/set/2005

RECURSOS DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SUZANO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANALISADOS CONJUNTAMENTE. CONTRATO NULO. EFEITOS AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos daí advindos não possibilitam o pagamento de parcelas decorrentes do contrato havido, a não ser aquelas referentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor hora do salário mínimo, e dos valores relativos aos depósitos do FGTS, conforme já pacificado nesta C. Corte. Súmula nº 363 do C. TST. Recursos de revista conhecidos, provido o do Ministério Público e parcialmente provido o do Município.

Tribunal TST
Processo RR - 724/2002-492-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recursos de revista do município de suzano e do ministério, contrato nulo, efeitos ausência de concurso público.

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