TST - RR - 4689/2003-037-12-00


30/set/2005

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A concessão de aposentadoria por invalidez, mesmo sendo motivo de suspensão do contrato de trabalho, não se enquadra em nenhuma das causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, enumeradas quer nos artigos 168, 169, 170 e 172 do Código Civil de 16, quer nos artigos 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil de 2002. Tampouco é possível considerá-la causa oficiosa de interrupção ou suspensão da prescrição a partir do princípio geral de direito segundo o qual contra “non volent agere non curit praescriptio”. Isso porque não há provas de que a doença que acometera o recorrente, em razão da qual fora aposentado por invalidez, o tivesse impedido de ingressar em juízo pleiteando o pagamento dos títulos deduzidos na inicial. Acresça-se a isso o fato de a suspensão do contrato de trabalho, proveniente da concessão de aposentadoria por invalidez, não guardar nenhuma afinidade com a condição suspensiva, erigida, seja no artigo 170, inciso I, do Código Civil de 16, seja no artigo 199, inciso I, do Código Civil de 2002, em causa impeditiva da prescrição. Embora esse Magistrado mantenha a sua convicção sobre a ausência de sinonímia entre suspensão do contrato de trabalho, por motivo de aposentadoria por invalidez, e a suspensão do prazo prescricional, o certo é que a douta SBDI-1 passou a sufragar a tese de a suspensão do contrato implicar a suspensão do prazo prescricional. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4689/2003-037-12-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos aposentadoria por invalidez, a concessão de aposentadoria.

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