TST - RR - 817/2000-022-01-00


30/set/2005

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA- ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA E PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento iterativo, atual e notório desta Corte, consagrado nas Orientações Jurisprudenciais de nºs 123 e 133 da SBDI-I, razão por que resta obstaculi-zado o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. REAJUSTE BIENAL - MUDANÇA DE CLASSE. LICENÇA-PRÊMIO E ABONO ASSIDUIDADE. MULTAS NORMATIVAS. O recurso não reúne condições de conhecimento quando o recorrente não cuida de enquadrá-lo em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, resultando, portanto, desfundamentado.

Tribunal TST
Processo RR - 817/2000-022-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos auxílio-alimentação e auxílio cesta- alimentação, integração, norma coletiva e programa de alimentação do trabalhador (pat).

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