STJ - AgRg no REsp 579626 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0147825-1


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO ACIDENTE DE
TRABALHO (SAT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO
RECORRIDO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 579626 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0147825-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 191
Tópicos processual civil, tributário, contribuição para o seguro acidente de trabalho (sat).

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