STJ - AgRg no REsp 388949 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0173772-5


24/mai/2004

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
ENUNCIADO N. 282 DA SÚMULA/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Ausente o prequestionamento dos dispositivos legais apontados por
violados, o recurso especial não merece prosperar, a teor do
enunciado n. 282 da Súmula/STF.
2. Para fins de prequestionamento, não basta não basta que a matéria
tenha sido suscitada pela parte, mas sim que tenha sido efetivamente
debatida e decidida pelas instâncias ordinárias.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 388949 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0173772-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 157
Tópicos processo civil, recurso especial, prequestionamento.

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