TST - ROAA - 876/2001-000-16-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. NORMA COLETIVA QUE FIXA PLUS SALARIAL AOS ELETRICISTAS DA CATEGORIA, CONQUANTO NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO DECRETO Nº 93.412/86. A percepção do adicional legalmente fixado depende, apenas, do labor nas atividades e áreas de risco, consoante as disposições do Decreto nº 93.412/86 e Quadro anexo. É inócua a referência às atividades e áreas de risco, no parágrafo único da Claúsula, uma vez que a proteção, na espécie, já conta com previsão legal, que a norma coletiva não tem o condão de modificar. Nesse sentido, o Acórdão Regional. Insta considerar, de outro lado, que estabeceu-se no caput da norma coletiva um plus remuneratório que não guarda relação com o adicional de periculosidade fixado na lei, mas que contou com a adesão da representação patronal e que, por isso, deve ser mantido. Não merece reforma a decisão do E. Regional em ambos os aspectos. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAA - 876/2001-000-16-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário em ação anulatória, adicional de periculosidade, eletricidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›