TST - AIRR - 692/1991-006-10-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Apesar das razões do recurso de revista, o certo é que a questão relacionada com os juros de mora está regulamentada na legislação infraconstitucional, optando o regional pela aplicação do art. 39 da Lei 8.177/91 em detrimento do art. 1º-F, da Lei 9494/97, que foi acrescentado pela MP 2180/01, cujo conteúdo foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno do 10o Regional, em controle difuso de constitucionalidade. Quanto à declaração de inconstitucionalidade procedida pelo Regional não há qualquer ilegalidade ou violação a preceito constitucional, o qual tem previsão no art. 97 da Constituição Federal. Como a matéria discutida encontra-se regulamentada na legislação infraconstitucional, não há que se falar em ofensa arts. 2º, 5º, II, 62 e 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 692/1991-006-10-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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