TST - ED-AIRR - 30/2004-062-03-40


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ARTIGOS 535, I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. INOCORRÊNCIA. Constatando-se que o esclarecimento pretendido pelas embargantes - pertinência da boa-fé do adquirente como fator impeditivo da caracterização da fraude à execução e, em decorrência, da ineficácia do ato de alienação - implica a análise da legislação infraconstitucional pertinente à matéria, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, em face da limitação imposta pelo § 2º do artigo 896 da CLT, incidente, à hipótese. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 30/2004-062-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração, pressupostos, artigos 535, i e ii, do cpc e 897-a da.

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