TST - ED-AIRR - 99/2002-012-01-40


30/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. É sabido ser o recurso de revista apelo de índole extraordinária em que o seu âmbito de cognição não alcança o revolvimento da matéria fático-probatória nem outros atos processuais senão a decisão recorrida, estando, também, fortemente jungido a questões de direito e, ainda assim, desde que tenham sido objeto de prequestionamento explícito de que trata a Súmula n° 297 do TST. Desse pressuposto de admissibilidade não escapam sequer matérias sobre as quais o magistrado pode se pronunciar de ofício a qualquer momento e grau de jurisdição, segundo se depreende da orientação consolidada no Verbete nº 62 da SBDI-1, emblemática ao exigi-lo ainda que a questão envolva incompetência absoluta. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais, sem modificação do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 99/2002-012-01-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos declaratórios, é sabido ser o.

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