TST - AIRR - 1054/2003-291-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO FGTS RITO SUMARÍSSIMO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT Não se admite Recurso de Revista em causa sujeita ao rito sumaríssimo, quando não apontada ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula da jurisprudência uniforme do TST. Inteligência do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1054/2003-291-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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