STJ - AgRg no REsp 604257 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0196738-4


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTENSO
REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de
dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem
deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da
garantia do juízo.
2. Não se admite a argüição de ilegitimidade passiva ad causam por
meio de exceção de pré-executividade quando sua verificação demandar
extenso revolvimento de provas.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 604257 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0196738-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 196
Tópicos tributário, processual civil, execução fiscal.

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