STJ - AgRg no REsp 595579 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0172273-6


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO NO ACÓRDÃO DO TRF QUE JUSTIFIQUE
A EXIGÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE
RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
1. A menção ao art. 153, III, da Constituição Federal consubstancia
mera explicitação de interpretação conforme à Constituição da norma
contida no art. 43 do CTN, não se caracterizando como fundamento
autônomo, apto a sustentar, por si só, o comando emitido pelo
acórdão", razão pela qual não incide o entendimento posto na Súmula
126/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 595579 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0172273-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 193
Tópicos tributário, processual civil, agravo regimental.

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