STJ - HC 29646 / SP HABEAS CORPUS 2003/0136657-8


24/mai/2004

HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. INQUÉRITO. PEÇA MERAMENTE
INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. DENÚNCIA. JUSTA CAUSA.
RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, MÍNIMA QUE SEJA. NULIDADE.
PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
1. Pelo que se depreende da leitura da exordial acusatória e demais
documentos que a instruem, ao contrário do que sustenta o
Impetrante, não se evidencia, estreme de dúvidas, a alegada
inocência do acusado.
2. Com a ressalva do ponto de vista da Relatora, não subsiste a
alegação de nulidade decorrente da ausência de contraditório no
inquérito judicial instaurado para apuração de possíveis crimes
falimentares, porquanto, consoante a jurisprudência das Cortes
Superiores, o procedimento inquisitório constitui-se em peça
meramente informativa, razão pela qual eventuais irregularidades
nessa fase não tem o condão de macular a futura ação penal.
3. Mostra-se nula a decisão que recebeu a denúncia, na medida em que
se mostrou desprovida de qualquer fundamentação. Aplicação da Súmula
n.º 564 do STF.
4. Ordem concedida para anular o processo, apenas com relação ao ora
Paciente, a partir da decisão de recebimento da denúncia, sem
prejuízo de que outra venha a ser proferida no mesmo sentido, desde
que seja adotada razoável fundamentação.

Tribunal STJ
Processo HC 29646 / SP HABEAS CORPUS 2003/0136657-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 304
Tópicos habeas corpus, crime falimentar, inquérito.

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