TST - RR - 2582/2001-064-02-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. Decisão recorrida que se encontra em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, em que se dispõe que a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo. Aplicação da orientação contida na Súmula 333 do TST e do disposto no art. 896, § 4º, da CLT. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA LICENÇA-PRÊMIO. No que respeita à licença-prêmio, não foi objeto de manifestação pelo Tribunal Regional a interpretação restritiva dos contratos de que cuida o art. 1.090 do Código Civil de 1916, a atrair a incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 2582/2001-064-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo ao desligamento voluntário, adesão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›