STJ - HC 32744 / GO HABEAS CORPUS 2003/0235347-0


24/mai/2004

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPERÍCIA MÉDICA. EXISTÊNCIA DE
CRIME EM TESE. AÇÃO PENAL. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. RELATÓRIO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA.
OPINIO DELICTI. NÃO-VINCULAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCÊNCIA.
AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de
exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca,
a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da
punibilidade, circunstâncias essas, in casu, não evidenciadas.
Precedentes do STJ.
2. O Relatório do Conselho Regional de Medicina de Goiás – documento
referido que não foi sequer juntado aos autos –, apesar de sua
inegável potencialidade para compor o material probatório a ser
analisado em juízo na instrução criminal, não teria o condão de,
isoladamente, na fase inicial, obstar a deflagração da persecutio
criminis, porquanto não está o Ministério Público adstrito às
conclusões alcançadas na esfera administrativa. Caso contrário,
estar-se-ia admitindo a absurda transferência ao ente representativo
de classe da opinio delicti, cuja formação é constitucionalmente
atribuída ao Ministério Público.
3. Para a comprovação da alegada atipicidade, exige-se aprofundada
incursão na seara fático-probatória, descabida na angusta via dos
habeas corpus, onde se admite tão-somente a valoração de provas
pré-constituídas e livres de controvérsias.
4. A hipótese em testilha demanda conveniente dilação probatória
para apuração dos fatos, com o devido contraditório, garantida a
ampla defesa aos acusados, cabendo ao Estado-acusador o ônus da
prova da culpabilidade.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32744 / GO HABEAS CORPUS 2003/0235347-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 316
Tópicos habeas corpus, homicídio culposo, imperícia médica.

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