STJ - HC 24593 / SP HABEAS CORPUS 2002/0123586-9


24/mai/2004

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO
JÚRI TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MATÉRIA DE
PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.
QUESTÃO ATINENTE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.
1. A pretensão de exclusão de qualificadora é notoriamente
insuscetível de análise na presente via, porquanto, como é sabido e
consabido, o habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado de
matéria fático-probatória.
2. A questão referente à progressão de regime é matéria atinente ao
Juízo das Execuções Penais, a quem deve o pedido ser originariamente
dirigido.
3. Habeas Corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 24593 / SP HABEAS CORPUS 2002/0123586-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 298
Tópicos habeas corpus, homicídio qualificado, condenação pelo tribunal do júri transitada em julgado.

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