TST - AIRR - 354/2004-281-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Tendo sido a decisão recorrida proferida no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, é inviável a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que esse entendimento está em consonância com o teor do item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 354/2004-281-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, responsabilidade subsidiária.

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