TST - RR - 116/2004-016-10-00


30/set/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A matéria já está pacificada no âmbito da SDI desta Corte, sob o entendimento de que mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Assim sendo, prevalece o que está consubstanciado na Súmula nº 228 do TST, segundo o qual "o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT". Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 116/2004-016-10-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, a matéria já está.

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