STJ - HC 33592 / RS HABEAS CORPUS 2004/0016105-4


24/mai/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE
DROGAS. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO VENTILA E
TÃO-POUCO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA
PREVISTA NO ART. 18, INC. I, DA LEI N.º 6.368/1976. CONFIGURAÇÃO.
INCIDÊNCIA FUNDAMENTADA. TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DO
EXTERIOR PARA O TERRITÓRIO NACIONAL. PRECEDENTES.
1. A tese defensiva de progressividade do regime prisional de
cumprimento da pena, consubstanciada na inconstitucionalidade do
art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/1990, não foi formulada nas razões
de pedir do recurso ora atacado e, tão-pouco, não foi objeto de
apreciação pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual seu eventual exame,
pelo Superior Tribunal de Justiça, implicaria em vedada supressão de
instância.
2. Na hipótese vertente, o paciente transportou a droga apreendida
(14kg de maconha) da Argentina para o Brasil, tendo sido preso em
flagrante delito pela polícia federal. Em assim sendo, afigura-se
correta a incidência da majorante pelo tráfico internacional de
drogas.
3. Precedentes do STJ.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 33592 / RS HABEAS CORPUS 2004/0016105-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 320
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de tráfico internacional de drogas.

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