STJ - REsp 551997 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0116323-0


24/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA
QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. É requisito da aposentadoria por idade a manutenção da qualidade
de segurado ao tempo em que implementadas as condições de idade
mínima e número de contribuições exigidas.
2. "A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à
aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os
requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes
requisitos foram atendidos. (parágrafo 1º do artigo 102 da Lei nº
8.213/91).
3. O artigo 102 da Lei nº 8.213/91 condiciona a concessão do
benefício previdenciário ao preenchimento simultâneo de todos os
requisitos exigidos em lei.
Precedentes das Quinta e Sexta Turmas.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 551997 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0116323-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 353
Tópicos recurso especial, previdenciário, aposentadoria por idade.

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